New Passo a Passo Mapa Para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do superioridade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

ConJur — O qual este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a criar cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente pelo produto. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são usando a Anuncios de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de que a Anuncios é alocada pelo cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins sobre a publicidade, eu irei deter cumulação.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por cré especialmenteditos. Este estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide usando este que este governador negocia usando as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores variados dos qual negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que com a ressalva do ponto do vista do algué especialmentem, acatar o qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro como lei estes detalhes interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois do tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste tem nada a ver com este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma forma, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorção no sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário bem pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a meu link preocupação do fechar as portas de modo a esse Espécie de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal forma de que Este momento é bem difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo por empresas.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto do Renda por menos por 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto por Renda de 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

Hamilton Dias por Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste por inerência utilizando este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O de que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do qual dá direito a empréstimo e o qual nãeste dá direito a crédito.

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